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30 anos do código de defesa do consumidor – cdc

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O Código de Defesa do Consumidor acaba de completar 30 anos e a sua utilização ainda nos causa muita confusão no dia a dia.

No ramo de peças/máquinas, por vezes, me deparo com questionamentos sobre negociações regulamentadas pelo Código Civil (como negociações entre lojistas; fabricantes/representantes; importadores; etc.), sendo analisadas – erroneamente – de acordo com o CDC.

A situação mais clássica, que causa enorme confusão, é o direito ao arrependimento. Por vezes, a loja A vende determinada peça a loja B, que ao receber o produto, descobre que já tinha o mesmo em estoque, com outro código, e invoca o direito ao arrependimento – do CDC – para obrigar que a loja A aceite a devolução.

O erro neste tipo de procedimento decorre da não observância do artigo 2º do CDC, elenca que consumidor é quem adquire produto ou serviço como destinatário final. Logo, se a compra não foi realizada pelo consumidor final, afasta-se o CDC e aplica-se o Código Civil, que não prevê direito ao arrependimento.

Outro ponto pouco apreciado, é a proteção que o CDC proporciona ao empresário/fornecedor. Primeiro, é importante frisar que o CDC também limita a responsabilidade do fornecedor, ou seja, o risco da atividade econômica pode ser limitado, possibilitando uma análise real de riscos, pelo gestor.

Outra questão importante é a diferença entre vicio e defeito, o que implica diretamente no tempo de se reclamar pela venda de um produto ou serviço, o que é de extrema importância para que o comerciante não assuma riscos do fornecedor e vice-versa.

Após 30 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor ainda estamos aprendendo a amplitude do alcance de suas normas, bem como, quais são seus benefícios ao consumidor e ao fornecedor.

Elenivo Moreira da Silva
adv.elenivo@gmail.com

(Fonte: Redação EaeMáquinas)

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