Amcham Brasil apresenta contribuições à consulta pública da Seção 301 dos Estados Unido
A Amcham Brasil apresentou hoje suas contribuições à consulta pública conduzida pelo governo dos Estados Unidos no âmbito da investigação da Seção 301 sobre práticas comerciais do Brasil.
No documento submetido ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), a Amcham Brasil reforça a importância da cooperação bilateral e do diálogo construtivo como o caminho mais eficaz para lidar com as preocupações levantadas pelos Estados Unidos. Segundo a entidade, esse processo tem maior potencial de gerar soluções de interesse mútuo, evitando impactos negativos sobre empresas, cadeias produtivas e trabalhadores em ambas as economias.
A investigação da Seção 301 em curso examina medidas e políticas públicas do Brasil em áreas como comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, combate à corrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e combate ao desmatamento ilegal. Em relação a esses temas, a Amcham destacou avanços ocorridos no Brasil, além de oportunidades para aprofundar a cooperação bilateral para tratar as preocupações americanas de forma construtiva.
A entidade também alertou que a imposição de tarifas abrangentes – como a tarifa de 50% recentemente aplicada sobre parte significativa das exportações brasileiras – pode gerar efeitos adversos nos dois países, além de abrir espaço para eventuais contramedidas brasileiras. Medidas desse tipo, segundo a Amcham, não contribuem para a solução das questões comerciais em análise.
A Amcham Brasil defende que os dois países reforcem a cooperação bilateral e adotem uma agenda positiva que vá além dos temas da investigação em curso, de modo a preservar a relação econômica bilateral – marcada por mais de um século de comércio e investimentos.
Principais considerações:
1. Comércio e investimentos bilaterais
- Superávit consistente dos EUA: Em 2024, os EUA registraram superávit de US$ 6,8 bilhões em bens e US$ 23,1 bilhões em serviços no comércio com o Brasil. Nos últimos dez anos (2015–2024), o superávit acumulado foi de US$ 257 bilhões.
- Acesso facilitado ao mercado brasileiro: Mais de 70% das exportações americanas entram no Brasil com tarifa zero.
- Integração produtiva: Em 2024, 33,7% do comércio bilateral ocorreu entre subsidiárias e afiliadas das mesmas multinacionais brasileiras e americanas, fortalecendo cadeias de suprimento e reduzindo custos.
- Investimentos recíprocos: O Brasil é fonte relevante de investimentos nos EUA, sustentando mais de 110 mil empregos em diversos setores. Já os EUA são o maior investidor estrangeiro no Brasil, com mais de 3.900 empresas no país; entre 2015 e 2024, subsidiárias americanas remeteram US$ 54,2 bilhões em lucros para suas matrizes.
2. Comércio digital e serviços financeiros
- Plataformas digitais: a regulação sobre responsabilidade de plataformas digitais ainda está em discussão no Legislativo e Executivo, após decisão temporária do STF, abrindo espaço para um debate estruturado e para o diálogo bilateral construtivo, com vistas a uma regulação que deve ser justa, transparente e não discriminatória.
- Transferência internacional de dados: O Brasil adota um modelo que permite múltiplos mecanismos para transferências internacionais de dados. Diante da forte integração digital entre os dois países e da relevância dos fornecedores norte-americanos para o setor tecnológico brasileiro, há oportunidade de ampliar o comércio e os investimentos bilaterais, além de promover interoperabilidade regulatória e reconhecimento mútuo de padrões.
3. Tarifas preferenciais
- Acordos preferenciais do Brasil: Os acordos de escopo parcial com Índia e México são autorizados pelas regras internacionais, têm alcance restrito e impacto marginal sobre o comércio brasileiro.
- Acesso dos EUA ao mercado brasileiro: Os EUA desfrutam de acesso mais favorável ao mercado brasileiro que diversos parceiros preferenciais. Isso se deve a regimes especiais como o ex-tarifário e suspensões tarifárias setoriais, além da forte integração produtiva bilateral. O resultado é uma tarifa média efetiva de 2,7% para os EUA abaixo da aplicada ao resto do mundo (5,2%).
- Parceria bilateral: Os setores privados dos dois países favorecem acordos para ampliar comércio e investimentos recíprocos, na linha do Protocolo ATEC de 2020 sobre facilitação de comércio e boas práticas regulatórias.
4. Propriedade intelectual
- Avanços e desafios: O Brasil enfrenta desafios estruturais na proteção da propriedade intelectual (PI), mas vem avançando com iniciativas como a Estratégia Nacional de PI. Os esforços de repressão à pirataria física e digital, reconhecidos pelo Special 301 Report dos Estados Unidos de 2025, devem ser intensificados.
- Backlog de patentes: O governo brasileiro tem adotado medidas para reduzir atrasos na concessão de patentes, que caiu em média para 2,9 anos, como a contratação de novos examinadores e a adesão ao Global Patent Prosecution Highway (GPPH). Ainda assim, os prazos seguem como desafio relevante, sobretudo nos setores de saúde e biotecnologia.
- Agenda positiva: Há espaço para avanços adicionais, com foco na redução efetiva dos prazos de patentes e no fortalecimento da legislação antipirataria. Medidas como tarifas não solucionam os problemas de PI e podem comprometer os progressos já alcançados por meio da cooperação bilateral.
5. Biocombustíveis
- Brasil e EUA, como líderes globais no de biocombustíveis, têm a oportunidade de ampliar o acesso recíproco a seus mercados, bem como aprofundar a cooperação para expandir o mercado internacional, inclusive de biocombustíveis sustentáveis para aviação e transporte marítimo.
6. Meio ambiente e desmatamento ilegal
- Combate ao desmatamento: Em 2023, o governo assumiu a meta de desmatamento zero até 2030 e, entre 2023 e 2024, reduziu a área desmatada em 30%. Empresas também avançam em programas de rastreabilidade para cadeias livres de desmatamento.
- Cooperação bilateral: A experiência internacional mostra que o combate ao desmatamento ilegal depende de cooperação, marcos legais sólidos e recursos adequados. Barreiras comerciais não reduziriam o desmatamento nem conteriam o comércio ilegal de madeira e poderiam prejudicar objetivos comuns.
