Fundo de R$ 160 bilhões: o dinheiro existe — mas ninguém sabe quem realmente vai receber
Por Rubens Tavares, CEO da BMS Consultoria Tributária
A reforma tributária instituiu um dos maiores mecanismos de compensação já vistos no país: um fundo de R$ 160 bilhões destinado a empresas que perderão incentivos fiscais com a substituição do ICMS e do ISS pelo novo IBS. A proposta é funcionar como uma transição, preservando investimentos estruturados sob o modelo anterior e evitando rupturas abruptas no ambiente de negócios.
Apesar da magnitude do valor, há uma fragilidade relevante ainda pouco debatida: não existe, hoje, um levantamento preciso sobre quantas empresas terão direito a acessar esses recursos. Essa ausência de clareza compromete a previsibilidade do sistema e altera significativamente a análise de risco por parte do setor produtivo.
O acesso ao fundo dependerá do cumprimento de critérios específicos, como a concessão de benefícios até maio de 2023, a comprovação de contrapartidas — como geração de empregos ou investimentos — e a validade jurídica dos incentivos. No entanto, a falta de uma base consolidada de elegíveis torna incerta a dimensão real da demanda sobre o fundo.
Esse cenário cria um problema clássico de divisão de recursos finitos. Caso o número de empresas aptas seja reduzido, a compensação tende a ser mais robusta. Por outro lado, se a quantidade de beneficiários for elevada, os valores podem se diluir, reduzindo o impacto financeiro individual. Em outras palavras, não há hoje estimativa confiável sobre quanto cada empresa poderá efetivamente receber.
Além disso, já surgem sinais de tensionamento em torno das regras de elegibilidade. Interpretações divergentes, possibilidade de critérios mais restritivos na regulamentação e risco de judicialização indicam que o processo pode se tornar não apenas incerto, mas também disputado. Isso reforça a percepção de que o fundo está longe de representar um direito automático.
Diante desse contexto, o impacto estratégico é direto. Empresas que tratam o fundo como compensação garantida correm o risco de basear decisões em premissas frágeis. A nova realidade exige revisão de projeções, cautela em investimentos e maior atenção à modelagem de riscos. Embora os recursos estejam previstos, a previsibilidade — elemento central para o planejamento empresarial — ainda permanece indefinida.
Rubens Tavares, CEO da BMS Consultoria Tributária
