A produção e o uso de bioinsumos e a regra da competência legislativa concorrente
A produção e o uso de bioinsumos e a regra da competência legislativa concorrente *Por Reginaldo Minaré A pessoa física ou jurídica que participa diretamente do mercado de bioinsumos no Brasil está sujeita à regra da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, que está prevista na Constituição Federal – CF de 1988.
Leia mais