Norma mais importante sobre a aplicação do vidro na construção civil pode ser acessada de forma gratuita
ABNT NBR 7199 é um documento fundamental para o acervo técnico de engenheiros e arquitetos, players importantes na especificação segura do vidro em projetos
Neste mês, quando se comemora o Dia do Engenheiro (11 de dezembro) e o Dia do Arquiteto e Urbanista (15 de dezembro), é importante reforçar que a nova versão da norma ABNT NBR 7199 – Aplicações de
vidros na construção civil – Requisitos, atualizada em junho, está disponível para acesso gratuito na internet, por tempo limitado, acessível neste endereço: www.abravidro.org.br/
Trata-se da norma técnica brasileira que estabelece os requisitos e diretrizes para aplicação de vidros na construção civil, visando a segurança e o desempenho adequados. Ela abrange, por exemplo, o uso do vidro em fachadas, guarda-corpos, portas, janelas, coberturas, entre outros locais.
A gratuidade é uma ação especial, já que a norma é comercializada a R$293,40 no site da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Quem promove a iniciativa é a NürnbergMesse Brasil, organizadora de feiras como a Glass South America, E-squadria Show, Construlev e Haus Decor Show, e a Associação Brasileira de Distribuidores e Processadores de Vidros Planos (Abravidro), parceira exclusiva na organização da Glass South America, a mais importante feira do setor vidreiro na América Latina.
“A norma mais importante do setor está, agora, disponível de forma gratuita para todos”, afirma Alexandre Brown, diretor do núcleo de construção da NürnbergMesse Brasil. “A ação reflete o nosso compromisso de
desenvolvimento do segmento, contribuindo para garantir o uso do vidro de forma correta, segura e dentro dos padrões exigidos”.
“A disponibilização gratuita da ABNT NBR 7199 reflete nosso compromisso com a conformidade técnica. O objetivo é democratizar ao máximo o acesso à informação, garantindo que todos os players do mercado —
de especificadores a consumidores — estejam cientes sobre os vidros que devem ser aplicados em cada tipo de instalação”, destaca o presidente da Abravidro, Rafael Ribeiro.
Por que a norma é importante?
Recentemente, um acidente na casa da blogueira e atriz Evelyn Regly repercutiu nas redes sociais: uma peça de vidro instalada na fachada do segundo piso do imóvel se soltou da esquadria e caiu no andar de baixo. Pelas imagens, é possível constatar que se trata de um vidro temperado – material inadequado para aquele tipo de aplicação: em fachadas com desnível, como no caso, o correto é usar o laminado de segurança classe 1.
Na segunda quinzena de setembro, fortes chuvas acompanhadas de vendavais causaram acidentes em fachadas envidraçadas de várias cidades do País, sobretudo nas regiões Sul e Sudeste, reforçando a necessidade do cumprimento das normas técnicas nesse tipo de instalação.
Outro caso triste que mostra a necessidade de conformidade técnica se deu em março de 2025: Denise de Oliveira, de 45 anos, exercitava-se em um aparelho instalado próximo à janela de uma academia na cidade
de Caxias do Sul (RS). Ao se desequilibrar, ela, que estava no 2º andar do prédio, foi de encontro ao vidro da fachada, que não suportou a carga e quebrou. Denise caiu para o lado de fora da edificação, não resistiu aos ferimentos e faleceu.
Segundo a perícia policial, o vidro instalado no local era comum (sem nenhum beneficiamento para se tornar mais resistente), de apenas 4 mm de espessura, não atendendo as determinações da ABNT NBR 7199 para aquele tipo de instalação. Como consequência, o proprietário do estabelecimento, o arquiteto responsável pelo projeto do edifício (e pela instalação do vidro) e agentes públicos envolvidos com a emissão de parecer favorável e licença para construção do local foram indiciados por homicídio culposo (quando não há a intenção de matar).
Para engenheiros e arquitetos, ter a norma em mãos para consultá-la sempre que for executar um projeto e trabalho é fundamental. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 39, inciso 8, determina que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”.
Segundo o advogado especializado em direito do consumidor Thiago Adorno Albigiante Albigiante, o CDC costuma ser aplicado pelos tribunais em julgamentos envolvendo empresas do ramo da construção civil. “Nesse contexto, as normas acabam se revelando especialmente importantes por dois aspectos. O primeiro é a previsibilidade, por estabelecer padrões a serem seguidos na elaboração do projeto ou execução da obra; já o segundo é a prevenção de riscos, pois evitam que o profissional ou a empresa respondam
perante a terceiros por alegação de má qualidade na prestação dos serviços.” As normas técnicas, portanto, proporcionam segurança ao usuário final e também protegem os envolvidos (vidraceiros, instaladores, especificadores etc.) de eventuais penalidades.
O link https://abravidro.org.br/
