Right to Repair: O próximo passo é a criação de um Projeto de Lei Federal
O exemplo norte-americano mostra que o caminho é árduo, mas não impossível. Nos EUA dois estados já são obrigados a liberar as informações técnicas
Há anos, o Right to Repair (Direito de reparar) é uma luta do setor de reposição automotiva, responsável por mais de 80% da manutenção da frota de veículos do país. Com a criação da Aliança do Aftermarket Automotivo, o movimento tem ganhado mais força sendo, junto à Inspeção Técnica Veicular (ITC), as duas grandes bandeiras da Aliança do Aftermarket Automotivo, formada pelas principais entidades do setor: Andap/Sicap, Anfape, Asdap, Conarem, Sincopeças Brasil, Sindirepa Brasil e Afer, durante a assinatura da Carta de Fortaleza, na Autop, em 2022.
O Right to Repair nada mais é do que garantir ao consumidor o direito de escolher onde quer reparar o seu veículo. Para isso, as montadoras precisam disponibilizar as informações técnicas para os reparadores independentes. “O Right to Repair é um movimento mundial, dois estados nos Estados Unidos já são obrigados a liberarem as informações técnicas (ver Box). Isso é o certo, e nós nos unimos (Aliança do Aftermarket Automotivo) porque se não tivermos força, não conseguiremos disseminar essa ideia para todo mundo se unir no Brasil. Queremos uma legislação que dê direito ao consumidor reparar o seu veículo onde quiser e o acesso às informações para as oficinas independentes poderem fazer o diagnóstico e reparar os veículos, defendeu Antonio Fiola, Presidente do Sindirepa Brasil e Sindirepa-SP.
Segundo Renato Fonseca, presidente da Anfape, “a Aliança do Aftermarket Automotivo vai proporcionar que a gente enfrente esses e outros problemas complexos de forma organizada e unida. A experiência norte-americana (ver Box) na defesa do direito dos consumidores, na defesa do mercado independente de autopeças, mostra que o caminho é árduo e longo, e nós devemos superar diversas barreiras. Não pedimos nada mais, nada menos, do que o direito de competir. Nós queremos competir e dar ao consumidor o direito de escolha”, explicou.
Projeto de Lei Federal
Advogada especializada em Direito Tributário e defensora do movimento Right to Repair no Brasil, Dra. Raquel Preto, abraçou a causa da Aliança do Aftermarket Automotivo. “O Direito de Reparar ganhou grande projeção no planeta inteiro. Quase a metade dos países desenvolvidos têm alguma regulamentação de Direito de Reparar. É natural que assim seja, quando compramos um carro, um eletrodoméstico ou um eletroeletrônico, temos o direito de consertar e escolher onde consertar. Estamos trabalhando intensamente em uma regulamentação e no reconhecimento legal do Direito de Reparar. Eu tenho fé de que o Congresso Nacional vai ser bastante sensível ao que nós vamos apresentar nas próximas semanas”, afirmou.
Direito de Reparar nos Estados Unidos
Nos Estados Unidos, uma pesquisa feita pela Auto Care Association revelou que entre mais de mil oficinas participantes, 63% relataram dificuldades para acessar dados com frequência semanal ou diária e 51% dos reparadores gastam ao menos quatro horas semanais tentando acessar informações de veículos, muitas vezes sem sucesso. A Auto Care Association reúne cerca de 3.000 membros e aproximadamente 1.500 empresas afiliadas do setor automotivo.
De acordo com Bill Hanvey, presidente & CEO da Auto Care Association, “essa barreira à informação técnica causa prejuízos reais ao direito do consumidor e, claro, à sustentabilidade econômica dos players do aftermarket independente dos Estados Unidos. Uma evasão de US$ 3 bilhões nos Estados Unidos, pela impossibilidade de diagnosticar pela ausência de dados”, explicou.
Nos Estados Unidos, dois estados, Massachusetts e Nova York, aprovaram leis de Direito de Reparar, em 2020 e 2022, respectivamente. Antes da aprovação em Massachusetts, relatou Hanvey, as montadoras despenderam de mais de US$ 30 milhões para coibirem os consumidores, alegando que seus dados e até os seus carros seriam roubados. “Apesar da campanha, 82% da população votou a favor do direito de reparar”, ressaltou.
A Auto Care Association tem sido uma voz ativa para a mobilização do Direito de Reparar também em outros país, como o Canadá, Austrália, Nova Zelândia, União Europeia e o Brasil.
Sobre a Aliança
A Aliança do Aftermarket Automotivo Brasil é uma coalizão formada por entidades representativas do setor de reposição automotiva, incluindo a ANDAP/SICAP, ANFAPE, ASDAP, CONAREM e SINCOPEÇAS BRASIL. Fundada com o objetivo de fortalecer o mercado independente, a Aliança atua em prol da defesa do Right to Repair (Direito de Reparar), assegurando que consumidores e oficinas tenham acesso a informações técnicas, ferramentas e peças necessárias para a manutenção veicular. Além disso, a organização promove a inspeção veicular obrigatória, visando aprimorar a segurança e a qualidade ambiental no Brasil. Através de iniciativas como a participação na Associations in Motion, a Aliança busca alinhar-se às tendências globais e defender os interesses do
