Decisão da Corte inglesa sobre ADPF 1178/DF
Em audiência realizada nesta data, o escritório de advocacia Pogust Goodhead – PG obrigou-se a reembolsar ao Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) o equivalente a 811.000 libras, valor este relacionado aos custos incorridos pelo Instituto para sua defesa perante a Corte inglesa, em virtude de ação iniciada no Reino Unido por 25 Municípios brasileiros, representados por PG, que buscavam limitar a atuação da entidade na ADPF 1178/DF, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.
A decisão foi tomada depois de PG comunicar sua intenção de desistir do processo, abrindo mão de todos os seus pleitos contra o IBRAM. Na decisão, o juiz considerou que o PG adotou postura inadequada ao longo do processo em Londres, pelo que deveria realizar o reembolso. É esperado que a decisão final refletindo isso seja proferida nos próximos dias.
Segundo o diretor-presidente do IBRAM, Raul Jungmann, a decisão reforça o compromisso da entidade com a defesa da soberania nacional, da moralidade administrativa e das instituições brasileiras.
“É fundamental que o Brasil proteja sua soberania sobre os recursos minerais. A atuação do IBRAM sempre buscou assegurar que políticas públicas e decisões judiciais respeitem esse direito, garantindo segurança jurídica e previsibilidade ao setor, sem comprometer investimentos e a competitividade da mineração brasileira. Seria uma agressão sem precedentes à nossa soberania submeter o país à jurisdição estrangeira, como nos tempos do Brasil Colônia”, afirmou Jungmann.
